(*) Ronaldo L.B.Segundo

A anistia é um instituto jurídico e político que busca extinguir os efeitos penais de infrações cometidas, promovendo o chamado "esquecimento legal". Sua função é eliminar, do ponto de vista jurídico, o impacto legal de determinados fatos, oferecendo à sociedade uma oportunidade de reconciliação e estabilização. Trata-se de um mecanismo complexo que envolve tanto decisões jurídicas quanto escolhas políticas estratégicas, especialmente em contextos de tensões e conflitos sociais.

A característica híbrida da anistia é um dos seus aspectos mais marcantes. No campo jurídico, ela intervém na norma penal, tornando-a inaplicável em casos específicos. No entanto, sua implementação quase sempre transita pelo campo político, refletindo decisões voltadas à pacificação ou reestruturação de relações sociais. Essa combinação faz da anistia uma ferramenta de grande impacto, ao mesmo tempo técnico-jurídica e política, frequentemente utilizada em situações que exigem um equilíbrio delicado entre a memória de fatos históricos e a justiça.

De forma geral, a anistia é descrita como impessoal, orientada para apagar os efeitos penais de fatos determinados, e não como um benefício concedido diretamente a pessoas. Apesar disso, ela pode incluir condições específicas para sua aplicação, ligadas a critérios subjetivos que estejam alinhados às necessidades gerais da sociedade ou às decisões estratégicas do poder político. Esse caráter impessoal reforça sua função como instrumento de reconciliação coletiva, buscando superar divisões e tensões no tecido social.

Embora seja um ato jurídico eficaz para extinguir os efeitos legais dos crimes, a anistia enfrenta desafios no campo social e individual. Afinal, o “esquecimento” jurídico que ela promove não é acompanhado por um verdadeiro apagamento na memória das pessoas. O indivíduo pode até perdoar, mas dificilmente esquece os fatos que marcaram sua vida ou sua comunidade. Assim, a anistia reflete também um esforço da sociedade em decretar esse esquecimento como forma de avançar e evitar a perpetuação de conflitos.

Além disso, sua implementação é frequentemente cercada de controvérsias. A negociação de uma anistia exige sensibilidade para equilibrar interesses jurídicos, sociais e políticos, garantindo que os objetivos de pacificação sejam alcançados sem comprometer as expectativas de justiça ou a memória coletiva sobre os fatos que são objeto da anistia. Esses desafios são amplificados pela necessidade de considerar o impacto emocional e histórico dos acontecimentos sobre os diferentes grupos sociais envolvidos.

Como uma medida jurídica e política, a anistia reafirma sua importância para a estabilidade social e o progresso coletivo. Sua aplicação exige equilíbrio entre as necessidades de reconciliação social e política e as demandas por justiça, destacando seu papel como instrumento de reconstrução social. Apesar de sua natureza controversa e complexa, a anistia permanece como uma ferramenta essencial para superar divisões e construir um futuro no qual as relações sociais possam ser reestruturadas de maneira harmônica.

Dentro desse contexto, a proposta de anistia envolvendo os atos ocorridos em 8 de janeiro de 2023 merece uma profunda reflexão por parte dos agentes políticos e de toda a sociedade.

De um lado, alinham-se aqueles que entendem ser necessária a aprovação de uma lei destinada a anistiar todos aqueles que, de alguma forma, estiveram envolvidos, seja os condenados ou apenas os acusados de prática de atos contrários à lei naquele evento. Do outro, estão aqueles que consideram a gravidade dos atos incompatível com a concessão de qualquer espécie de benefício ao mesmo grupo de pessoas.

Além da discussão sobre a viabilidade da concessão de anistia, existe o fato de que as decisões proferidas pela mais elevada corte de justiça estão sendo consideradas por muitos, inclusive por alguns de seus componentes, desproporcionais em relação às imputações formuladas. Isso tem alimentado, ainda que de forma indireta, manifestações favoráveis à aprovação de uma lei que elimine qualquer espécie de punição, ao menos a uma parcela considerável dos acusados.

Considerando que, se aprovada, esta anistia não seria a primeira registrada ao longo dos quase dois séculos de existência política do Brasil, mas, provavelmente, a quadragésima nona, é relevante reconhecer que o perdão para atos de tal natureza ao longo de nossa história – alguns mais graves que os observados há pouco mais de dois anos – faz parte de nossa tradição histórica e política e poderia servir como instrumento de pacificação social.

(*) Advogado, professor universitário, mestre em Direito pela Fac. de Direito de Vitória