O TRE-MG (Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais) impugnou, por unanimidade (6 a 0), a candidatura do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (Republicanos) a deputado federal pelo estado. Cabe recurso ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral). O vice-presidente do tribunal, desembargador Sálvio Chaves, se apoiou na manifestação do Ministério Público Eleitoral (MPE), que cita decisão da 10ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro suspendendo os direitos políticos do ex-presidente da Câmara por oito anos em 2019.

Em 2022, Cunha conseguiu decisão provisória que suspendeu a pena e restabeleceu seus direitos políticos. No entanto, o Ministério Público Eleitoral recorreu e a liminar foi revogada. O órgão argumenta que, com a derrubada da decisão, a condenação e a inelegibilidade do ex-deputado continuam valendo.

Para o MPE, Cunha está inelegível até 2027. Em 2025, o Congresso mudou o início do prazo de inelegibilidade. A contagem passou começar a partir da condenação, e não mais após o cumprimento da pena. A mudança na legislação sobre o prazo de inelegibilidade está sob análise do STF (Supremo Tribunal Federal).

O MPE também apontou irregularidades em destinação de emendas feitas por Cunha. O ministro Flávio Dino, do STF, apontou que o ex-deputado federal atuou para fortalecer a própria campanha para voltar à Câmara com o direcionamento de emendas.

Cunha teria integrado uma organização criminosa que desviou R$ 6,1 milhões em emendas, entre outubro e dezembro de 2025, segundo a Polícia Federal. Os recursos foram destinados pela Comissão de Saúde da Câmara para municípios de Minas Gerais, estado pelo qual ele pretende concorrer nas eleições deste ano.

O texto original da Lei da Ficha Limpa estipulava que o prazo de oito anos começava a contar apenas após o término da legislatura. Nesse caso, como Cunha foi eleito em 2014 para a legislatura que terminou em 31 de janeiro de 2019, a inelegibilidade terminaria no início em 2027. Uma lei complementar, porém, estabeleceu que o prazo começa a contar imediatamente a partir da cassação. Contudo, o presidente Lula (PT) vetou a aplicação retroativa da medida. Eduardo Cunha teve seu mandato na Câmara dos Deputados cassado em setembro de 2016.