O Senado Federal aprovou, na noite da terça-feira (10) o projeto de lei que determina que o atenuante de idade não poderá mais ser invocado para diminuir a pena ou reduzir o prazo de prescrição de crimes que envolvem violência sexual contra o sexo feminino. A autoria do projeto é da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), que foi relatado pela senadora Professora Dorinha (União-TO). A matéria segue agora para sanção presidencial.

Atualmente, o Código Penal prevê, como atenuantes da pena, ser o agente menor de 21 anos na data do fato ou maior de 70 anos na data da sentença. A legislação estabelece ainda redução pela metade dos prazos de prescrição, quando o criminoso estiver nessa faixa etária. Pela proposta aprovada pelos senadores, essa redução de pena fica proibida.

A justificativa da proposta é "ampliar o alcance da proteção legal conferida às vítimas de crimes sexuais, incluindo expressamente crianças e adolescentes, ao lado das mulheres". O projeto modifica os artigos 65 e 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, do Código Penal. (Foto: Marcos Santos / USP)