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Procon-RJ instaura processo para aplicação de multa contra CCR RioSP

Medida deve ser adotada por falha no sistema de pedágio sem cancela

24/04/2024 17:35:46

O Procon Estadual do Rio de Janeiro (Procon-RJ) anunciou, nesta quarta-feira (24), a abertura de um processo administrativo para aplicação de multa contra a CCR RioSP. A medida foi tomada devido a falhas de informações na prestação de serviços relacionados à implementação do pedágio sem cancela, conhecido como "Free-Flow", na BR-101 (Rio-Santos). A ação ocorreu, segundo o órgão, depois de uma investigação motivada por “inúmeras reclamações” de consumidores, destacando problemas como falta de clareza e informações completas, questões de faturamento, pagamentos não registrados e dificuldades de comunicação com a empresa.

De acordo com o presidente da autarquia, Cássio Coelho, antes da instauração do processo, uma recomendação foi enviada à empresa para que se adequasse às normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. “Recebemos reclamações, investigamos e solicitamos à CCR RioSP que ajustasse suas práticas de divulgação e transparência de acordo com as disposições do CDC (Código de Defesa do Consumidor). No entanto, apesar das respostas recebidas, identificamos deficiências persistentes na prestação de informações adequadas aos consumidores”, explicou Coelho.

Entre as questões levantadas se destacam a falta de esclarecimento sobre o processo de cobrança para consumidores sem acesso à internet, meios de pagamento alternativos ou desbancarizados, além de problemas relatados relacionados ao faturamento e pagamentos do pedágio. "Embora reconheçamos a natureza inovadora do serviço de pedágio Free-Flow e os desafios inerentes à sua implementação, certos princípios fundamentais das relações de consumo, como informação completa e clara para o consumidor, não podem ser negligenciados”, enfatizou Coelho.

Ainda conforme seu presidente, o Procon-RJ está empenhado em defender os princípios de transparência, de informação clara e ostensiva nas relações entre consumidores e empresas, conforme estabelecido por lei. As medidas de sanção administrativa estão presentes no Código de Defesa do Consumidor, que confere ao Procon-RJ a autoridade para investigar e punir violações contra o consumidor.

Na semana passada, a Justiça Federal do Rio suspendeu todas as multas aplicadas pelo sistema, adotado há um ano em um trecho (Rio-Ubatuba) da BR-101. O pedido foi feito pelo Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União e a Defensoria Pública do Rio, após motoristas reclamarem sobre problemas como cobranças duplicadas e multas indevidas. Segundo os órgãos, a Agência Nacional de Transportes Terrestres passou a "lavrar indiscriminadamente autos de infração por evasão de pedágio".

Em nota naquela ocasião, a concessionári informou que ainda não havia sido intimada, mas que está comprometida “em oferecer serviços de qualidade, em conformidade com a legislação vigente”. (Foto: Divulgação / Procon-RJ)

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