A Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) derrubou, nesta terça-feira (dia 30), o veto parcial do ex-governador Claudio Castro ao Projeto de Lei Complementar que garante a integralidade dos proventos aos policiais civis, penais e agentes socioeducativos aposentados por conta de acidente de trabalho, doença profissional ou doença de trabalho.

A derrubada aconteceu durante sessão extraordinária na Casa para apreciação de 26 vetos do governo do estado a projetos de lei aprovados pelos deputados. Em resumo, foram rejeitados todos os vetos, com exceção do veto parcial ao projeto de lei que institui o novo Código de Direito dos Animais.

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“Esse tema foi amplamente debatido no momento em que discutimos a Lei Orgânica da Polícia Civil e a Lei de Proteção Social. Houve naquele momento a impossibilidade de garantir esse direito naquele documento. Que bom que essa Casa trabalhou para a derrubada desse veto, porque os servidores, policiais, sejam eles militares ou civis, os bombeiros, e os policiais penais, devem a todo tempo ser prestigiados porque estão no front, cuidando do nosso estado”, afirmou a deputada Marta Rocha (PDT).

Castro vetou dois trechos do projeto, ambos proveniente de emendas parlamentares. Eles previam a revisão geral anual do auxílio-invalidez concedido aos agentes e o cálculo da pensão por morte, decorrente do exercício da função, que incluía os proventos referentes à classe superior ou, se na última classe, com acréscimo de 20% sobre os vencimentos e demais vantagens.

A tentativa era equiparar o cálculo àquele realizado na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros. Nas razões ao veto, publicada na edição do Diário Oficial do dia 12 de dezembro de 2025, Castro argumentou que, quanto à revisão geral anual, "a regra proposta não guarda coerência" com o próprio texto, que "reconhece a incapacidade como definitiva". "Se a condição é permanente, não se justifica a imposição de reavaliações periódicas", pontuou.

Já sobre o cálculo da pensão por morte, o ex-governador pontuou que a emenda "não guarda pertinência com o assunto objeto da proposta inicialmente apresentada". O projeto de lei complementar é oriundo de uma mensagem do Executivo. Ele argumenta que a Constituição Federal e a Constituição do Estado "vedam o aumento de despesas por emenda parlamentar em propostas de iniciativa do Poder Executivo".

Entenda o projeto – A Lei Complementar 227/2025, antigo Projeto de Lei Complementar 46/2025, acrescenta dois parágrafos ao Artigo 7º da Lei Complementar 195, de 2021, que aborda o regime de previdência social dos servidores civis do estado.

O texto prevê que, no caso da aposentadoria por incapacidade permanente de agentes de segurança socioeducativa, de policiais civis e policiais penais, em decorrência direta do serviço ou de moléstia profissional, o valor será calculado com base na graduação superior em que os agentes estavam no momento em que passaram para a inatividade.

Caso esses agentes já estejam na última classe, serão concedidos mais 20% dos vencimentos e demais vantagens. Prevê ainda que quaisquer benefícios ou vantagens que venham a ser concedidos aos ativos, sejam também estendidos aos aposentados.

A proposta aprovada regulamenta ainda o auxílio-invalidez para os policiais civis, penais e agentes socioeducativos. O benefício foi estabelecido pela Lei 3.527/2001 e atualmente custa R$ 3 mil.

Com o texto, o auxílio passa a ter caráter indenizatório e não terá prejuízos para outras vantagens financeiras dos agentes, além de estabelecer o reajuste anual (sempre em 1º de maio) com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Ele será voltado para os funcionários que, durante atuação no serviço, adquiriram paraplegia, tetraplegia, paralisia irreversível e incapacitante, amputação de membros inferiores ou superiores, cegueira, doença que exija permanência contínua no leito, incapacidade permanente para atividades diárias e lesão que tenha provocado alteração das faculdades mentais. A reportagem é do Extra. (Foto: Erick Quintanilha / Alerj)