Serviço de internet

12/11/2015 09:12

Recentemente as operadoras de serviço de telefonia móvel modificaram, sem a anuência do consumidor, a forma de utilização do serviço de fornecimento de dados, “internet 3G”, comunicando os consumidores que, ao atingir o limite da franquia contratada, haverá a suspensão do serviço, o que, anteriormente, só havia a redução da velocidade.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) defendeu a possibilidade de interrupção do serviço de internet móvel com o término da franquia do pacote contratado, mesmo para contratos antigos no sistema pré-pago. A posição do órgão foi revelada em audiência pública no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O procurador-geral da Anatel, Víctor Cravo, entende que os avanços da tecnologia levam as operadoras a implementarem alterações na forma como os serviços de telefonia são oferecidos. Ele explicou que, nos casos em que a velocidade é simplesmente reduzida, sem a interrupção do serviço, os dados são recebidos pelos terminais lentamente e acabam ocupando mais a infraestrutura da rede. A consequência é o prejuízo a todos os consumidores.

Abusividade

A opinião não é compartilhada pela representante do Ministério Público Federal (MPF). A subprocuradora-geral da República Luiza Cristina Fonseca Frischeisen afirmou que a alteração unilateral dos contratos antigos, que não previam a interrupção do serviço de internet, é prática abusiva contra o consumidor.

O que fazer

Em caso como estes em que o consumidor tem alterado a forma do seu contrato sem sua anuência, é ilegal e abusivo, fere o Código de Defesa do Consumidor, devendo tal atitude como ser rechaçada pela Justiça. Assim, os consumidores deverão buscar os seus direitos, lançando mão dos Procons e Juizados Especiais de sua cidade, pois estes são os órgãos que irã auxiliar nas medidas a serem tomadas.

Igor Alexei de Castro é advogado, especialista em direito do consumidor. Escreve às quintas-feiras.

E-mail: igor.reisadvogados@gmail.com