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Estado

Tribunal de Justiça suspende efeitos da sessão da Alerj que soltou deputados

PGR recorre ao Supremo para garantir prisão

21/11/2017 23:08:45

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) suspendeu nesta terça-feira os efeitos da sessão da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) da última sexta-feira, que determinou a soltura dos deputados Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB, presos no dia anterior pela Polícia Federal.

A liminar do desembargador Heleno Ribeiro Pereira Nunes atendeu a um mandado de segurança apresentado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) que pedia a anulação da votação por desrespeito a uma ordem judicial que determinava a abertura das galerias do plenário para o público. A suspensão vale até o julgamento do mérito pelo Órgão Especial do TJRJ, que definirá se a sessão será anulada ou não.

No pedido, o MP argumentou que, ao impedir a entrada do público nas galerias da Alerj, o presidente em exercício da Casa, deputado Wagner Montes (PRB), e a Mesa Diretora não obedeceram aos “princípios mais basilares do Estado Democrático de Direito, vedando o livre acesso de cidadãos fluminenses às galerias da Assembleia, de forma a camuflar a sessão pública”.

Na decisão desta terça-feira, o desembargador deu prazo de dez dias, a contar desta quarta, para que Montes e a Mesa Diretora da Alerj prestem informações sobre o episódio.

Também nesta terça, a Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a decisão da Alerj que revogou a prisão dos deputados. A ação levará a Corte a decidir sobre o caso definitivamente, porque a Justiça Federal julgou a questão no início da tarde e restabeleceu a prisão dos parlamentares.

De acordo com a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, a Alerj descumpriu ilegalmente uma decisão judicial. Ainda segundo a procuradora-geral, a Casa Legislativa desrespeitou os princípios do devido processo legal e da separação dos Poderes.

Mais cedo, os desembargadores do TRF consideraram que a assembleia extrapolou suas competências constitucionais, ao ordenar a libertação dos três parlamentares, após votação na última sexta-feira. Os três já estão presos novamente.

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