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TJ julga inconstitucional lei de ideologia de gênero de VR

17/04/2017 17:27:54

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro considerou inconstitucional a lei municipal nº 5.165/16, que proíbe a ideologia de gênero nas escolas de Volta Redonda. De autoria do vereador Paulo Conrado (PRTB), a lei foi promulgada no ano passado pelo então prefeito Antônio Francisco Neto. A sessão que aprovou a lei em segunda votação na Câmara foi tumultuada.

Por maioria de votos, a lei foi julgada inconstitucional formal (não era matéria sobre a qual o Legislativo deveria ter iniciativa) e material (fere a Constituição Federal e Estadual). A representação de inconstitucionalidade foi proposta pela Defensoria Pública, a partir de uma iniciativa do movimento Volta Redonda Sem Homofobia, que denunciou a lei ao Ministério Público Federal. O órgão, segundo Natã Teixeira Amorim, integrante do movimento, apresentou subsídios para o ajuizamento de representação de inconstitucionalidade, que foi encampada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.

- A inconstitucionalidade da matéria foi uma grande vitória para o nosso movimento. Essa lei feria os princípio da dignidade de gênero e se fazia apenas para fins políticos e religiosos de um grupo que não ouviu a sociedade. Por isso nos manifestamos contrários. Com todo retrocesso que estamos vivendo na pauta LGBT não só no estado, mas em todo o Brasil, essa vitória nos faz ter mais esperança nos avanços no Judiciário e que o debate sobre gênero e sexualidade possa se ampliar e que os órgãos públicos possam abrir mais espaço para discussão deste tema - comemorou Natã.

A Defensoria argumentou junto ao tribunal que o Estado moderno se baseia na ideia de neutralidade ética e, por isso, “deve se abster de promover ou rechaçar uma moral sexual”.

Segundo informações do processo, a Lei 5.165/2015 teve por justificativa “atender a diversas reivindicações de lideranças e cidadãos da cidade, que vêm demonstrando apreensão e contrariedade com as diretrizes, metas e estratégias do plano de educação, que visam introduzir na educação brasileira a possibilidade de ensinar, a partir dos três anos de idade, que não existe diferença entre homem e mulher, à revelia da grande maioria da população brasileira”.

Autor da representação, o defensor público-geral do Rio de Janeiro, André Castro, afirmou que a lei de Volta Redonda viola a Constituição do estado e a Constituição Federal. Para Castro, o argumento de que o ensino da ideologia de gênero nas escolas propagaria a desconstrução da realidade e incitaria a destruição de valores sagrados como a vida e a família, por afirmar para as pessoas que não existe uma identidade biológica em relação à sexualidade, “revela o total desconhecimento dos estudos de gênero e sexualidade presentes no meio acadêmico, na temática do direito internacional dos direitos humanos e nos movimentos sociais desde pelo menos os anos 1950, quando se passou a distinguir os conceitos de sexo e gênero”.

Para a defensora Lívia Cássares, coordenadora do Núcleo de Defesa da Diversidade Sexual e Direitos Homoafetivos da Defensoria Pública, a lei de Volta Redonda, como tantas outras iniciativas semelhantes que têm se observado no espaço público, pretende impor à sociedade uma convicção moral e religiosa incompatível com os princípios fundantes do Estado Democrático de Direito.

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