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Política

TCE decide que Neto terá que ressarcir R$ 600 mil ao município

27/07/2019 10:10:11

O ex-prefeito Antônio Francisco Neto (MDB) terá que devolver ao município de Volta Redonda cerca de R$ 600 mil. A decisão é do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), através do conselheiro Marcelo Verdini Maia, e foi publicada no final da noite da sexta-feira. O processo é o de número 224.913-5/03.

A decisão é baseada no relatório do Corpo Instrutivo do Tribunal de Contas e do Ministério Público Especial, através do procurador Horácio Machado Medeiros. Ainda segundo o Corpo Instrutivo, não caberia mais recurso à decisão, mas o ex-prefeito disse ao FOCO REGIONAL que pode recorrer (veja abaixo).

Na decisão, o Corpo Instrutivo explica que foi instaurada uma Tomada de Contas Especial com objetivo de quantificar o que foi considerado dano causado ao erário municipal com pagamento de verbas a servidores contratados irregularmente por prazo determinado, que não as concernentes ao trabalho prestado. “Durante o período em que perdurou a relação ilegal, cujos pactos laborais foram considerados nulos”, diz o texto da decisão.

O corpo instrutivo ainda diz que a contratação irregular de servidores era por prazo determinado, como uma forma encontrada pelo Executivo para suprir sua necessidade de mão de obra, “sem, no entanto, ter que ser curvar a obrigatoriedade de realização de concurso público (...)”, continua o texto.

O TCE-RJ considerou ter sido comprovado nos autos a responsabilidade do gestor (Neto) por intermédio dos próprios documentos enviados pela prefeitura ao órgão. “Apresenta farta  documentação que comprovam os pagamentos efetuados a pessoal irregularmente admitido a título precário, com a respectiva quantificação de valores dispensados mês a mês e por parcelo, no período de 11/09/2000 a 01/01/2003 [período do segundo mandato de Neto]”, continua.

Na decisão, Verdini Maia ainda votou pela comunicação ao ex-prefeito Antônio Francisco Neto para que tome ciência da decisão do TCE e que faça o recolhimento do débito no prazo máximo de 15 dias.

JUSTIFICATIVA – Ao FOCO REGIONAL, o ex-prefeito Neto afirmou que o caso se refere a pessoas que trabalharam no Hospital São João Batista e que, sem elas, a unidade não teria como funcionar.

- O caso se refere a pagamentos de benefícios a funcionários, sendo que fui orientado a fazer, mas o TCE equivocadamente firmou entendimento contrário. Entretanto, vou entrar com os recursos que a lei me garante, até porque atuei na proteção das pessoas – disse.

Ele acrescentou que “em geral, são funcionários do Hospital São João Batista, pessoal de cozinha, técnicos, enfermeiros. Fizemos concursos, mas sem esse pessoal a saúde parava. E em nosso entendimento seria uma covardia não pagar os benefícios a estes funcionários. Cesta básica e outras coisas. Preferi ficar ao lado das pessoas e vamos reverter mais essa, não tenho dúvidas”.  (Foto: Arquivo)

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