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Estado

MPRJ e Defensoria recorrem para impedir a volta às aulas presenciais na rede privada do Rio

03/08/2020 11:50:03

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e a Defensoria Pública do Estado (DPRJ) entraram com recurso contra decisão do Plantão Judiciário, que negou pedido de liminar, para suspender os efeitos do decreto do Município do Rio que autoriza a reabertura das escolas privadas a partir de 1º de agosto.  A decisão foi proferida neste domingo (2), na ação civil pública ajuizada pelo MPRJ e pela DPRJ. Os dois órgãos recorreram ao Plantão Judiciário noturno e esperam conseguir uma liminar que impeça as atividades escolares presenciais.

A ação aponta que a volta às aulas traz risco à vida e saúde da coletividade, além de promover desigualdade de acesso à escola. A petição inicial destaca estudo publicado pela Fundação Oswaldo Cruz em 20 de julho que considera prematura a abertura das escolas no atual momento da pandemia. Considerando o ainda alto índice de contágio, tal estudo estima que são previstas três mil novas mortes no Rio de Janeiro com um possível retorno das aulas em agosto.

Destaca também que as escolas privadas de ensino fundamental e médio integram o sistema estadual de ensino, cabendo ao estado regulamentar seu funcionamento. Reforça, no entanto, que embora o município seja competente para regular a educação infantil, se revela “inadequada” a retomada dessas atividades enquanto não se atingir o maior nível de segurança para os alunos, profissionais de educação e familiares.

A ação aponta “a grave desigualdade de acesso promovida pelo município ao autorizar o retorno das aulas presenciais tão somente nas unidades de ensino particulares, sem estabelecer o retorno na rede pública de ensino, muito embora ambas componham o mesmo sistema”. Sustentam o MPRJ e a Defensoria que a decisão da prefeitura fere “tanto princípios constitucionais quanto a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que determina que o ensino será ministrado pelo princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola”.

Medidas a serem adotadas

Diante dos fatos, além de suspender a autorização para reabertura das escolas,  MPRJ e Defensoria também requerem que a prefeitura do Rio se abstenha de expedir qualquer ato administrativo no sentido de promover o retorno às atividades educacionais presenciais nas creches e escolas da rede privada de ensino, ainda que facultativamente, em qualquer etapa, até que sejam cumpridas determinadas medidas. Dentre elas: que a devida autorização seja expedida baseada em evidências técnico-científicas, por autoridade médica ou sanitária; sejam apresentados os planos de ação para retomada das atividades escolares presenciais na rede privada, com indicação de medidas sanitárias de prevenção e controle contra o coronavírus, número de dias letivos previstos para a composição do calendário letivo de 2020, indicação do conteúdo pragmático a ser priorizado, entre outras.

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