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Economia

MPRJ contesta ‘Lei do Aço’ apontando inconstitucionalidade

08/12/2020 21:20:59

Festejada pelo governador em exercício Claudio Castro, prefeitos e deputados estaduais como uma ferramenta para aumentar a competitividade do setor metalmecânico, especialmente para as cidades do Médio Paraíba Fluminense, a chamada “Lei do Aço” – regulamentada no último dia 26 – está sendo contestada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). Através da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais e da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível, o órgão encaminhou representação à presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) apontando que considera a medida inconstitucional.

A lei n.º 8.960/2020, do governo estadual, dispõe sobre a instituição de regime diferenciado de tributação para o setor metalmecânico, mas, no entendimento do MPRJ, a legislação aprovada viola o artigo 199 da Constituição do estado e fere o princípio federativo. De autoria dos deputados Marcelo Cabeleireiro e Gustavo Tutuca, a lei foi concebida com o propósito de promover o desenvolvimento industrial e a geração de empregos e renda em certas regiões do estado, por meio da concessão de incentivos fiscais de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a estabelecimentos industriais localizados em determinados municípios.

Na avaliação do MPRJ, a “Lei do Aço” instituiu benefícios fiscais inexistentes em outra (nº 6.979, de 2015), na qual teria sido baseada, resultando em renúncia de receita pública. “Além de violação ao artigo 199, § 11, inciso VII, da Constituição do Estado e ao princípio federativo, foi identificada na norma a existência de violação à regra que impõe ao Estado o dever de realizar a estimativa do impacto orçamentário e financeiro, e aos princípios da economicidade, da eficiência, do interesse coletivo, da transparência e da responsabilidade fiscal. A legislação também viola regra segundo a qual a política industrial deve priorizar ações voltadas à redução das desigualdades regionais, e aos princípios da proporcionalidade, da capacidade contributiva e da isonomia”, entende o MPRJ.

A representação ressalta que a aplicação das novas regras “acarreta lesão continuada ao patrimônio estadual, num cenário já marcado pela escassez de recursos estatais, provocada pela queda arrecadatória e pelos esforços voltados para a prevenção e o combate aos efeitos da pandemia do novo coronavírus (Covid-19)”.

Além disso, o MPRJ considera que a “Lei do Aço” pode também resultar na exclusão do estado do Rio de Janeiro do regime de recuperação fiscal firmado com o governo federal, em 2017, que repactuou o pagamento da dívida do Rio de Janeiro com a União.

“A inobservância da legislação relativa a convênio de ICMS pode resultar na aplicação das sanções previstas no artigo 6º, caput, da Lei Complementar n.º 160/2017 (proibindo o recebimento de transferências voluntárias, a obtenção de garantia de outro ente e a contratação de operações de crédito), e na exclusão do Estado do Regime de Recuperação Fiscal (...)”, ressalta o MPRJ na representação, acrescentando que a consequência seria “o retorno das condições dos contratos de dívidas administradas pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda àquelas vigentes antes da repactuação do recálculo do passivo do Estado com a aplicação dos encargos financeiros de inadimplemento”.

 

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