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Educação

MP denuncia 3 cidades da região por não investirem o mínimo em Educação

06/10/2018 10:15:18

Três cidades da região estão entre as sete que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro denunciou à Justiça pelo não cumprimento da aplicação mínima de recursos na área educacional e do repasse de recursos exclusivamente para as secretarias de Educação. De acordo com as ações, entre os anos de 2016 e 2017, as prefeituras de Porto Real, Volta Redonda e Valença (as outras são Iguaba Grande e Rio das Ostras) descumpriram a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que determinam a aplicação de, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos em Educação e o repasse dos valores imediatamente ao órgão responsável pela área. Silva Jardim e Quatis também foram denunciadas por não terem feito o repasse imediato.

As ações foram distribuídas junto às Varas de Fazenda Pública das respectivas no final do mês passado.

 Nas ações, os promotores de Justiça descrevem que os recursos das receitas resultantes dos impostos dos sete municípios são remetidos a contas que têm como unidade gestora a Secretaria Municipal de Fazenda, destinando-se ao pagamento das despesas de todas as secretarias das cidades. Além disso, as investigações apontaram que nenhuma prefeitura possui conta específica para o depósito dos 25% das receitas de impostos e transferências constitucionais a que se referem os artigos legais que garantem o repasse mínimo, o que contraria o determinado pela legislação.

Em todos os documentos os promotores de Justiça requerem tutela de urgência para que seja determinado aos municípios promover, em até 15 dias, após notificados pela Justiça, a abertura de conta setorial específica da Educação (além daquelas destinadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, salário-educação e outros recursos) para depósito dos recursos previstos. A conta deverá ser aberta em nome da respectiva Secretaria Municipal de Educação, como determina a LDB, e  gerida pelo órgão. Além disso, os municípios terão que conferir ao titular da Secretaria de Educação, com exclusividade, a gestão e a ordenação de despesas da conta. Em caso de descumprimento do pedido, o MPRJ solicita a aplicação de multa diária de R$ 5 mil para cada cidade denunciada.

Percentuais de investimento por município

Em Porto Real, não houve regularidade na aplicação do percentual mínimo em 2016 e 2017, havendo bimestres em que o percentual aplicado foi inferior ao mínimo constitucional previsto e, apenas no segundo semestre ocorreram tentativas de aceleração da contabilização da despesa para atingir, ao final do exercício, o patamar de 25%.Em relação a Volta Redonda, apesar de se detectar uma tentativa de aceleração da contabilização da despesa ao longo dos bimestres, foi verificado que, por todo o ano de 2016, o percentual de 25% de despesas em MDE não foi alcançado. No ano de 2017, por sua vez, somente no último bimestre houve aumento do percentual de recursos aplicados por meio de um incremento de, aproximadamente, 10% dos valores.

No caso de Valença, até junho de 2017 o percentual alcançado de despesas em MDE foi de apenas 23,40% da receita, sendo que, ao final dos dois bimestres anteriores, os percentuais alcançados foram de 19,37% e 22,73% respectivamente. Apenas no segundo semestre ocorreu também, segundo o MPRJ, uma tentativa de aceleração da contabilização da despesa para atingir, ao final do exercício, o patamar de 25%.

 

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