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Estado

MP acusa Detran de abuso de poder

08/03/2018 14:18:37

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, ajuizou ação civil pública (ACP) contra o Detran. Segundo a ação, a autarquia estadual vem cometendo abuso de poder ao exigir o pagamento prévio de IPVA para liberar aos motoristas a retirada de seus veículos apreendidos em blitz e alocados em depósitos do estado. Segundo o MPRJ, o Detran justifica a exigência com base no artigo 271, parágrafo 1º, do Código de Trânsito Brasileiro.

No entanto, o Ministério Público fluminense entende que essa exigência não está expressa em lei. Para o MPRJ, a cobrança deveria ser efetuada por meio de procedimento específico, de acordo com a Lei de Execução Fiscal nº. 6.380/80.

O MPRJ ressalta que não pretende acabar com a cobrança, mas fazer com que ela seja efetuada de acordo com as vias legais, não por meio da retenção do veículo. Segundo a ação, a medida constitui violação do direito de propriedade.

O Ministério Público apurou ainda que o Detran vem cumprindo a Lei nº. 7.718/2017, aprovada na Assembleia Legislativa, ao não exigir o prévio pagamento do IPVA para que o condutor submeta o seu veículo ao licenciamento anual obrigatório para obtenção do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), o que reforça a incoerência da cobrança para a liberação de carros e motos apreendidos.

A ação requer, em caráter de urgência, que a Justiça determine ao Detran que pare de condicionar a retirada de veículos apreendidos ao prévio pagamento do IPVA.

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