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Educação

Liminar obriga Itatiaia a abrir conta específica para Educação

Ação é movida pelo Ministério Público estadual

26/11/2018 15:57:43

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Educação e pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende, obteve antecipação de tutela que determina à prefeitura de Itatiaia promover a abertura de uma conta setorial específica da educação – além daquelas destinadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), salário-educação e outros recursos. À conta deverão ser destinados os depósitos equivalentes a 25% das receitas de impostos e transferências constitucionais a que se referem a Constituição federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

A pedido do Ministério Público estadual, a titularidade da conta deve ser exercida pela Secretaria Municipal de Educação de Itatiaia, órgão responsável pela educação. Além disso, deve ser conferido ao titular da secretaria, com exclusividade, a gestão e a ordenação de despesas da conta específica aberta.

Na ação, o MPRJ aponta que Itatiaia não possui conta específica para depósito dos 25% das receitas de impostos e transferências constitucionais e que os recursos das receitas resultantes dos impostos são destinados a contas que têm como unidade gestora a prefeitura, especificamente a Secretaria Municipal de Fazenda, e que se destinam ao pagamento das despesas de todas as secretarias municipais, incluindo a de Educação.

“A indisponibilidade dos recursos da educação pelo secretário da pasta, nos dias certos e em conta específica, favorece a prática nefasta de não se aplicar em ações de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), mensalmente, os 25% das receitas de impostos e transferências constitucionais a que se refere o artigo 212, caput, da Constituição da República. Tal patamar passa a ser enxergado pela Administração Pública como uma finalidade meramente contábil, a ser alcançada tão somente ao final do exercício financeiro – como, aliás, é exatamente o que se vislumbrou no Município de Itatiaia no exercício de 2016”, narra trecho da ação.

Segundo o MPRJ, até junho de 2016, o percentual alcançado de despesas em MDE foi de apenas 23,72% da receita, sendo que, ao final dos dois bimestres anteriores, isto é, em janeiro e fevereiro e em março e abril, os percentuais alcançados foram de apenas 19,30% e 19,39% da receita arrecadada até aqueles meses, “muito distantes do mínimo constitucionalmente previsto”.

 

Ainda segundo o MPRJ,  a prefeitura de Itatiaia – instada a se manifestar, através das secretaria de Educação e Fazenda, da Procuradoria-Geral do Município e do próprio prefeito , quanto ao interesse em celebrar termo de ajustamento de conduta (TAC), permaneceu inerte. “Não houve sequer sua manifestação em relação aos ofícios enviados pelo MPRJ na tentativa de sanar o problema de forma extrajudicial”.

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