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Política

Lei agiliza regularização de construções em VR

20/03/2018 21:36:26

O projeto do presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda, Washington Granato (PTC), que cria o Programa de Regularização de Imóveis (PRI), já está em vigor. Agora lei, o texto foi publicado no Diário Oficial do município. O projeto foi aprovado no dia 9 de janeiro. O principal objetivo é regularizar, gratuitamente, imóveis construídos ou ampliados que se encontram sem o alvará de construção.

Granato explica que a solicitação da regularização deve ser feita mediante requerimento específico, que deve ser retirado na prefeitura e ser apresentado acompanhado de cópia da escritura definitiva, Compromisso de Compra e Venda, Termo de Reconhecimento de Posse ou CDRU (Concessão de Direito Real de Uso); documento de identificação do requerente e CPF, além de cópia do projeto de regularização assinado por profissional devidamente habilitado.

- Muitas pessoas tinham anseio por regularizar suas construções, mas não tinham dinheiro para isso. Este projeto visa ajudar a desburocratizar este processo, agilizando  a regularização dos imóveis, colaborando diretamente para o aumento da arrecadação referente ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) -  afirmou o vereador, destacando que a maior dificuldade para as pessoas regularizarem imóveis é a burocracia e o alto valor cobrado pelos laudos e plantas exigidos.

Para serem beneficiadas pelo PRI, as edificações devem preencher requisitos, como ter condições de higiene e habitabilidade; não terem sido construídas sobre logradouros públicos; não possuírem vãos de iluminação e ventilação abertos a menos de 1,50 metro da divisa com outra propriedade; não sejam consideradas prejudiciais às características urbanas da localidade e inadequadas quanto ao zoneamento municipal.

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