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Estado

Justiça suspende uso de armas doadas à Guarda Municipal de Duque de Caxias

Decisão atende a um dos pedidos do MPF

18/09/2020 15:08:35

A Justiça Federal concedeu tutela de urgência determinando que a prefeitura de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, não promova a utilização de armas recebidas em doação da Polícia Rodoviária Federal. A decisão judicial foi tomada em ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF). Também foi determinado que a PRF terá que informar se as armas doadas à prefeitura passaram por avaliação técnica individualizada pela União ou se há previsão de prévia avaliação. Em sua decisão, a juíza Federal Marianna Carvalho Bellotti considerou informações de risco de disparos acidentais das armas doadas.

Para ela, o uso desse armamento é risco à segurança pública, tendo em vista que o modelo (pistola PT-100) se enquadra na categoria “armamento inservível”. A magistrada cita a  “ocorrência de disparos acidentais provocados pela arma” como “fonte de preocupação”, mencionado um acidente com um policial rodoviário federal em serviço ocorrido em 2016.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - O MPF propôs ação civil pública, com pedido de liminar, contra a União e o município de Duque de Caxias para suspender os efeitos de um acordo de cooperação técnica que resultou na doação de armas pela PRF à prefeitura de Caxias. Na ação, o MPF requer a suspensão dos efeitos de um decreto municipal de 12 de junho deste ano, que estabeleceu o Plano Municipal de Segurança, bem como a suspensão dos efeitos do convênio com a PRF.

Pelo termo de doação, está prevista a entrega de 50 pistolas PT 100 e três espingardas calibre 12. O MPF também quer a suspensão do repasse das armas até o julgamento e que a Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro realize avaliação técnica e individualizada de cada arma a ser doada, mediante laudo juntado aos autos e informação acerca da não ocorrência de qualquer risco de disparo acidental. No mérito, o MPF requer a nulidade do decreto e do termo de doação, além de determinar à prefeitura a elaboração de um plano municipal de segurança pública, com base em lei de 2018 e do plano nacional em vigor.

Para o procurador da República Julio José Araujo Junior, que assina a ação, “tanto o convênio de cooperação como o termo de doação são ilegais, já que o município de Duque de Caxias não possui um plano municipal de segurança pública válido”. Segundo ele, no plano municipal de segurança pública “não houve qualquer consideração sobre o plano nacional, tampouco processo participativo de elaboração. A menção genérica a dados e visões estigmatizantes sobre pessoas acusadas de crimes são a tônica”.

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