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Economia

Justiça rejeita pedido do MPF para cassar licença ambiental da CSN

13/01/2018 08:54:05

Acatando as razões apresentadas pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, o juiz Rafael de Souza Pereira Pinto, da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, rejeitou o pedido do Ministério Público Federal (MPF) para que fosse cassada a licença ambiental provisória e interrompidas as negociações entre o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e a Companhia Siderúrgica Nacional para a elaboração de um novo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), permitindo a continuação da produção das unidades de sinterização 2, 3 e 4 em Volta Redonda.

Em seu despacho, o juiz Rafael de Souza Pereira Pinto esclareceu que o pedido do MPF para a suspensão das atividades da CSN não se sustentava, uma vez que o próprio Inea reconheceu, no processo, não ter havido o cumprimento integral do TAC anterior, de 2016, e, por isso mesmo, havia notificado a empresa informando a concessão da autorização ambiental provisória condicionada à apresentação de um acordo que atenda todas as questões de não conformidade ambientais existentes. 

“Sob tal cenário, parece-me desnecessária, neste momento, a intervenção judicial solicitada pelo MPF, para fins de substituir as medidas que já vêm sendo empregadas pela autarquia estadual, entidade que, não custa insistir, detém competência legal e técnica para exercer a fiscalização adequada sobre a atividade produtiva da CSN”, escreveu o juiz titular da 1ª Vara Federal de Volta Redonda.

Ele também registrou o impacto que a medida de eventual paralisação das atividades da CSN causaria à economia do município e do estado. “A par do panorama acima desenhado, é claro que não se pode desprezar o impacto deveras relevante que uma eventual suspensão de atividades da CSN causaria, do ponto de vista econômico e social, não apenas para a população da cidade de Volta Redonda, como para o próprio Estado do Rio de Janeiro, o que se afirma em vista dos milhares de empregos diretos e indiretos derivados da Companhia, bem como da arrecadação tributária proporcionada aos cofres públicos, notadamente os estaduais”.

Na petição ao magistrado, o procurador do estado Gabriel Baltazar Müller ressaltou que a pretensão do MPF para atuar obrigatoriamente junto a qualquer negociação promovida pelo Inea e a CSN “interfere frontalmente na divisão de poderes e repartição de competências, decorrente do sistema federativo adotado pelo Brasil”.

“Ressalte-se que aceitar tal pedido importaria na transferência da competência administrativa do licenciamento ambiental para o Ministério Público Federal, o que não pode ser de qualquer forma admitido”, acrescentou o procurador.

 Em sua petição, Müller lembrou ainda que a concessão da licença ambiental provisória para a CSN atendeu aos interesses dos 17,5 mil trabalhadores empregados na usina. “A referida autorização, além de tomar por base todos os argumentos jurídicos relevantes já apontados anteriormente, levou ainda em consideração a carta do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico, de Material Eletrônico e de Informática de Volta Redonda, Barra Mansa, Resende, Itatiaia, Quatis, Porto Real e Pinheiral, além do ofício Casa Civil nº 1.977 de 05/12/2017, todos pugnando pela continuidade da atividade da Usina Presidente Vargas/CSN”, escreveu Müller.

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