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Política

Justiça manda Vassouras exonerar secretário de Cultura

Ação foi movida pelo Ministério Público

17/09/2020 18:29:46

A juíza Flavia Beatriz Borges Bastos de Oliveira determinou à prefeitura de Vassouras a exoneração do secretário municipal de Cultura, José Alencar Soares Gomes. A decisão foi tomada em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras, pelo fato de Alencar ter sido condenado à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos por ato de improbidade administrativa.

Segundo o MPRJ, Alencar foi condenado, em decisão transitada em julgado em 13 de março de 2018, por ato lesivo ao erário municipal, ficando impedido de ser nomeado ou contratado para qualquer cargo, emprego ou função pública até 13 de março de 2023. Na ação, a promotoria relatou que foram realizadas diversas tentativas junto à prefeitura de Vassouras para que o secretário fosse afastado do cargo, com base na Lei Municipal de Ficha Limpa (2.667/2012), que veda, em seu artigo 1º, a nomeação de agentes públicos que tenham sido condenados por órgão colegiado.

O pedido também se embasou no Estatuto do Servidor Público de Vassouras, que impõe como requisito para a investidura em cargos públicos o pleno gozo de direitos políticos. A prefeitura vinha se negando a cumprir as recomendações do MPRJ, alegando que não havia condenação com trânsito em julgado em nome do secretário e, depois, por entender que a situação não se amoldava à legislação municipal e, portanto, seu caso se enquadrava na Lei Municipal de Ficha Limpa..

Em sua decisão, a magistrada destacou que o trânsito em julgado de condenação à suspensão dos direitos políticos implica na impossibilidade jurídica de manutenção em cargo público.

 

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