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Estado

Juíza da capital manda Detran-RJ suspender cobrança de taxas

24/01/2019 17:41:37

A juíza da 16ª Vara de Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro, Maria Teresa Pontes Gazineu, mandou o Detran do Rio de Janeiro suspender a cobrança da taxa de licenciamento anual e de emissão do CRLV (Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo). A magistrada concedeu liminar no pedido feito pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), que contesta a Lei Estadual 8.269/2018. A lei, aprovada no final do ano passado, extingue a obrigatoriedade de vistorias nos veículos emplacados no estado do Rio de Janeiro.

Além de determinar ao Detran e ao governo do estado que se abstenham de cobrar as taxas – que, juntas, somam R$ 202 – Maria Teresa Gazineu manda ainda o departamento de trânsito se abster de exigir dos proprietários a apresentação da declaração de que os veículos estão em condições de circular. Nesta questão, a magistrada entende que “o cidadão comum, ao menos em regra, não detém conhecimento técnico e especializado que lhe permita aferir a regularidade de tráfego do veículo de sua propriedade”.

- Sobre esse ponto, importante trazer à baila o entendimento firmado pelo e. STF [egrégio Supremo Tribunal Federal) quanto a impossibilidade de os estados-membros e municípios legislarem sobre matéria de trânsito e transporte, enquanto não autorizados por Lei Complementar, in verbis – salientou Maria Teresa.

Quanto às taxas de licenciamento anual e emissão do CRLV, a juíza observou: “Por outro lado, é sabido que a instituição das taxas de serviço subordina-se à presença de alguns requisitos essenciais, dentre os quais destacam-se a natureza pública do serviço custeado, sua especificidade e divisibilidade. No caso dos autos, contudo, a impropriedade desta dupla cobrança decorre da própria ausência de fato gerador que a respalde, já que calcado em um único ato administrativo emanado de forma concomitante e de natureza nitidamente indivisível. Do mesmo modo, não é possível vislumbrar a correlação destas despesas com os serviços dos quais se originam, já que o Decreto Estadual nº 46.549/2019 extinguiu a inspeção veicular prévia como premissa à realização do licenciamento anual”.

A decisão da juíza da 16ª Vara de Fazenda Pública foi tomada nesta quarta-feira e deverá ser cumprida após a notificação ao Detran e ao governo do estado do Rio de Janeiro. O FOCO REGIONAL entrou em contato com a assessoria do MPRJ para ter mais informações sobre a ação, uma vez que na decisão judicial não é mencionado, por exemplo, se a liminar vale para veículos que têm de passar por vistoria, como os de transporte de cargas e passageiros (subentende-se que engloba todos).

O jornal também está tentando ouvir o Detran a respeito da decisão, à qual cabe recurso.

Leia a integra da decisão

“Cuida-se de ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, tendo como causa de pedir as condicionantes impostas pela Lei Estadual n° 8.269/2018 para a expedição do certificado de registro e licenciamento de veículo - CRLV, bem como, as normas tendentes à sua regulamentação e procedimentalização promovidas através do Decreto Estadual nº 4.549/2019 e portaria PRESS nº 5.533/19, respectivamente. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 66-122. É o breve relatório. Decido. A questão posta em exame cinge-se em verificar a adequação da Lei 8.269/2018 às disposições constitucionais e infraconstitucionais afetas ao tema. A referida norma condicionou a expedição do certificado de registro e licenciamento de veículo - CRLV à prestação de autodeclaração de regularidade veicular pelo proprietário bem, sob pena de responsabilidade pela veracidade de tal informação, impondo, ainda, o pagamento de taxas inerentes ao licenciamento e expedição de mencionado documento. Em uma análise perfunctória inicial, reputo caracterizada a verossimilhança das alegações expendidas pelo parquet a justificar a concessão das medidas de urgência pleiteadas. Como cediço, o artigo 22, inciso XI da CRFB atribui à União a competência privativa para legislar sobre normas de trânsito e transporte. A Lei Federal 9.503/97, por seu turno, é a norma responsável por disciplinar os requisitos para a emissão dos Certificados de Registro e de Licenciamento de Veículos, dispondo, em seu artigo 124, sobre a documentação necessária à sua expedição, confira-se: Art. 124. Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidos os seguintes documentos: I - Certificado de Registro de Veículo anterior; II - Certificado de Licenciamento Anual; III - comprovante de transferência de propriedade, quando for o caso, conforme modelo e normas estabelecidas pelo CONTRAN; IV - Certificado de Segurança Veicular e de emissão de poluentes e ruído, quando houver adaptação ou alteração de características do veículo; V - comprovante de procedência e justificativa da propriedade dos componentes e agregados adaptados ou montados no veículo, quando houver alteração das características originais de fábrica; VI - autorização do Ministério das Relações Exteriores, no caso de veículo da categoria de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira, de representações de organismos internacionais e de seus integrantes; VII - certidão negativa de roubo ou furto de veículo, expedida no Município do registro anterior, que poderá ser substituída por informação do RENAVAM; VIII - comprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas; IX - Registro Nacional de Transportadores Rodoviários, no caso de veículos de carga;(Revogado pela Lei nº 9.602, de 1998) X - comprovante relativo ao cumprimento do disposto no art. 98, quando houver alteração nas características originais do veículo que afetem a emissão de poluentes e ruído; XI - comprovante de aprovação de inspeção veicular e de poluentes e ruído, quando for o caso, conforme regulamentações do CONTRAN e do CONAMA. Pela simples leitura do dispositivo supratranscrito, não é difícil concluir que a obrigação imposta pela lei estadual nº 8.269/2018 não guarda qualquer relação com o rol entabulado no Código de Trânsito Brasileiro. Sobre esse ponto, importante trazer à baila o entendimento firmado pelo e. STF quanto a impossibilidade de os estados-membros e municípios legislarem sobre matéria de trânsito e transporte, enquanto não autorizados por Lei Complementar, in verbis: ´EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 3.469/2007 DE MATO GROSSO DO SUL. REGRAS PARA A FISCALIZAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE NOTIFICAÇÕES POR AGENTES PÚBLICOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO. EXIGÊNCIA DE REQUISITOS INEXISTENTES NA LEGISLAÇÃO NACIONAL. AUSÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 3.469/2007 DE MATO GROSSO DO SUL.´ (ADI 4879/MS, Rel. Min. Cármen Lucia, DJe 30/08/2017) Por seu turno, ainda que esta questão pudesse ser superada, tenho que a norma estadual em apreço apresenta-se em descompasso com o princípio da razoabilidade, na medida em que o cidadão comum, ao menos em regra, não detém conhecimento técnico e especializado que lhe permita aferir a regularidade de tráfego do veículo de sua propriedade. Com relação às taxas, de logo, ressalto que a jurisprudência é firme no sentido da desnecessidade de comprovação, pela Administração Pública, do efetivo exercício do poder de polícia, sendo esta presumível desde que existente aparato fiscalizatório instituído no âmbito de sua competência que legitime a cobrança do respectivo tributo. Por outro lado, é sabido que a instituição das taxas de serviço subordina-se à presença de alguns requisitos essenciais, dentre os quais destacam-se a natureza pública do serviço custeado, sua especificidade e divisibilidade. No caso dos autos, contudo, a impropriedade desta dupla cobrança decorre da própria ausência de fato gerador que a respalde, já que calcado em um único ato administrativo emanado de forma concomitante e de natureza nitidamente indivisível. Do mesmo modo, não é possível vislumbrar a correlação destas despesas com os serviços dos quais se originam, já que o Decreto Estadual nº 46.549/2019 extinguiu a inspeção veicular prévia como premissa à realização do licenciamento anual. Por todo o exposto, presentes os requisitos autorizadores previsto no artigo 300 do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao Estado do Rio de Janeiro e ao Detran/RJ: (i)   Que se abstenham de exigir dos proprietários de veículos automotores a autodeclaração de que trata a Lei Estadual nº 8.269/18, procedimentalizada através da Portaria PRESS nº 5.533/19; (ii)  Que se abstenham de exigir o pagamento cumulativo das taxas referentes aos serviços de licenciamento anual e taxa de emissão do certificado de registro e licenciamento de veículo - CRLV previsto no artigo 2º, §1º da Lei nº 8.269/18; (iii)   Que se abstenham de praticar qualquer ato tendente à imposição de requisitos diversos àqueles previstos na Lei 9.503/97. Citem-se e intimem-se os réus para ciência e imediato cumprimento da presente ordem. P.I.”

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