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Cidades

Itatiaia assina TAC com MPRJ

16/09/2020 08:36:09

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a prefeitura de Itatiaia com o objetivo de promover a adequação dos serviços de assistência farmacêutica e odontológica prestados pelo município. Pelo documento, a prefeitura tem até o fim deste mês para comprovar o cumprimento das obrigações. Em caso de descumprimento integral ou parcial dos prazos e obrigações, o agente público ficará obrigado ao pagamento das multas previstas no termo.  Os valores não foram informados.

No documento, o Poder Executivo se compromete, entre outros itens, a solucionar integralmente, no prazo de 60 dias, a falta de medicamentos na Central de Abastecimento Farmacêutico, nas Unidades Básicas e na Farmácia Central, mantendo integral e permanentemente abastecidos seus estoques com todos os remédios previstos na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME-Rio). O estoque deverá ser mantido com margem de segurança que impeça qualquer tipo de desabastecimento.

Nas mesmas unidades, a prefeitura deve garantir, no prazo de 30 dias, a presença permanente de um farmacêutico para acompanhar toda e qualquer entrega de medicamentos à população.  Ainda pelo TAC, em até 120 dias a prefeitura deverá climatizar os ambientes da Farmácia Central, da Central de Abastecimento Farmacêutico e de toda e qualquer Unidade Básica que realize a distribuição de remédios.

O TAC obriga a prefeitura a implementar na sua rede pública atendimento odontológico em período integral, contemplando os sete dias da semana, no período de 24 horas diárias, a ser estruturado segundo sua conveniência administrativa, desde que assegure serviços de qualidade adequada e ininterruptos à população. 

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