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Política

Em caso idêntico ao de Neto, TSE mantém registro de candidatura

25/09/2020 11:06:47

Uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) animou ainda mais os partidários da candidatura do ex-prefeito Antônio Francisco Neto, que este ano tentará garantir seu retorno ao Palácio 17 de Julho, em Volta Redonda: na sessão da quinta-feira, o TSE manteve Ismael Edson Boiani no cargo de prefeito de Iacanga (SP). O plenário reverteu decisão tomada pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) que havia indeferido o registro do candidato, eleito em 2016. Por maioria de votos, os ministros acolheram o recurso apresentado por Boiani ao TSE.

Segundo o TRE de São Paulo, Ismael Boiani, na condição de prefeito, teve suas contas de governo do exercício de 2011 rejeitadas por não utilizar o percentual mínimo obrigatório de 95% da verba do Fundo de Manutenção Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). As duas irregularidades apontadas foram a aplicação de sobras de recursos do Fundeb de 2010 em 2011, no valor de R$ 32 mil, e a compra de um ônibus escolar para o transporte de alunos do ensino básico, médio, técnico e superior até uma cidade vizinha.

A maioria do Plenário do TSE entendeu, todavia, que não houve ato de improbidade administrativa nem dolo na aplicação dos recursos do Fundeb por Ismael Boiani, sendo as irregularidades identificadas pelo Tribunal de Contas de São Paulo (TCE-SP) de caráter sanável, ou seja, que poderiam ser corrigidas. Assim, de acordo com o colegiado do TSE, elas não seriam capazes de afastar do cargo o candidato eleito.

O caso é semelhante ao do ex-prefeito Antônio Francisco Neto, que teve suas contas de 2011 rejeitadas pelo TCE-RJ (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro). O parecer do órgão de contas foi foi confirmado pela Câmara de Volta Redonda em abril de 2017.

Neto sustenta que, no seu caso, o TCE-RJ não considerou as verbas do Fundeb que foram aplicadas no Furban, para construção e reformas de escolas, como utilizadas em Educação. Segundo ele, essa prática, que foi julgada irregular em 2011, em contas passadas eram admitidas e até mesmo em contas posteriores.

Além disso, o ex-prefeito salienta não ter havido dolo na ação, uma vez que o recurso está contabilizado e foi aplicado. Não houve desvio ou maldade na ação, ressalta Neto em sua defesa.

Além disso, o TCE-RJ apontou que o ex-prefeito fez movimentações internas do orçamento acima do permitido pela Câmara Municipal, o que ele nega categoricamente, assegurando que tais movimentações ocorreram dentro do permitido. E, da mesma maneira, frisa que o recurso ficou dentro do orçamento, sem desvios ou indícios de desvios, não tendo ocorrido dolo ou qualquer condição insanável.

Neto teve também as contas de 2013 rejeitadas pela Câmara de Volta Redonda. Neste caso, no entanto, a decisão contrariou parecer prévio do TCE-RJ, que recomendava a aprovação.

Procurado, Neto informou - através de sua assessoria - que não comentará a decisão do TSE do dia passado. 

Voto-vista

A tese que conduziu o resultado do julgamento referente à cidade paulista foi do presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso. Ele considerou não ter sido configurado no caso nenhum dos elementos capazes de levar ao indeferimento do registro da candidatura, uma vez que o prefeito aplicou 97% dos recursos do Fundeb na educação básica em 2011, e esse percentual teria caído para 94,53% (uma diferença de 0,47% em relação aos 95%, o mínimo exigido), porque o Tribunal de Contas afastou duas despesas efetuadas pelo prefeito na área de educação com as verbas do Fundo.

Para o ministro Barroso, os itens assinalados não são irregularidades insanáveis nem revelam a prática de ato doloso de improbidade administrativa por parte do prefeito. Ele destacou que houve, ainda, a aplicação efetiva de recursos do Fundeb na Educação, tanto com relação às sobras de campanha quanto no tocante à compra de um ônibus um pouco maior para atender aos alunos, inclusive de outros níveis educacionais.

 

O ministro destacou, também, a economia de recursos por parte do administrador na compra do ônibus e informou que o prefeito foi inocentado em uma ação no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que o acusava justamente de prática de improbidade. Nesse aspecto, Barroso ressaltou a importância de equilibrar a necessidade de reprimir a improbidade sem intimidar os administradores corretos.

“É competência dessa Justiça especializada verificar a ocorrência, em tese, de ato de improbidade administrativa praticado com dolo, ainda que genérico, e com todas as vênias eu entendo que esse requisito não está configurado no caso”, disse Barroso, ao ser acompanhado pela maioria, ficando vencidos o relator, ministro Edson Fachin, e o ministro Sérgio Banhos, que votaram para manter a decisão do tribunal regional. (Foto: TSE)

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