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Economia

Comerciantes de VR querem mudança em Código Administrativo

26/03/2019 19:10:02

Um grupo de comerciantes da Avenida Amaral Peixoto, no Centro de Volta Redonda, esteve nesta terça-feira na Câmara de Vereadores. A finalidade foi reivindicar, entre outros assuntos, uma discussão a respeito da Lei Municipal 1.415, de 1976. A lei trata do Código Administrativo do município. Liderados pelo presidente da Aciap (Associação Comercial, Industrial e Agropastoril), Luiz Fernando Soares Cardoso, os comerciantes se reuniram com o presidente da Casa, Edson Quinto (PR).

A mobilização ocorreu em função da fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda, realizada na sexta-feira da semana passada e nesta segunda no bairro, para verificar estabelecimentos que apresentam irregularidades em relação ao artigo 219 do código, que regulamenta a publicidade e propaganda de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço. Os comerciantes procuraram a Aciap depois que os fiscais emitiram notificações, onde se faz menção a multas em caso de não regularização. Quinto se comprometeu a levar uma comissão para discutir o assunto com o prefeito Samuca Silva, a fim de que os pontos de vista do setor possam ser avaliados pelo governo.

- O comércio é o maior empregador da cidade e precisa de atenção – disse o parlamentar.

O secretário municipal de Fazenda, Fabiano Vieira, explicou que o objetivo da fiscalização é fazer um censo não só para identificar os casos em que há irregularidades, mas justamente para propor alterações na lei, em vigor há mais de 40 anos. “O que desejamos é modernizar a legislação”, garantiu o secretário.

Para entender a questão

A legislação em vigor considera como propaganda qualquer tipo de cartaz, painel, outdoor, letreiro ou outra forma de divulgação que não esteja restrita à identificação e ramo de atuação do comércio, indústria ou prestador de serviço. Um exemplo: se uma loja de material de construção expõe em sua fachada as marcas de fornecedores, a lei enquadra o caso como publicidade.

“Entende-se por letreiro a inscrição por meio de placa ou tabuleta , referente a indústria, comércio ou prestação de serviços exercidos no edifício em que seja colocado, desde que se refira apenas à denominação do estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços e à natureza de sua atividade”, diz o Código Administrativo. O texto estabelece ainda que “entende-se por anúncio qualquer inscrição gráfica ou alegórica por meio de placa, tabuleta, painel, cartaz e inscrição ou outra qualquer forma de propaganda, ainda quando colocada ou afixada no próprio edifício onde se exerce o comércio, a indústria ou a prestação de serviços (...)”.

De acordo com Fabiano,  já existe um apanhado em toda a cidade do que “aparenta ser irregular” e são estes casos que estão merecendo atenção da fiscalização municipal.

 

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