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Política

Câmara entende que não tem que convocar suplente de Paulinho do Raio-X

Em resposta a juiz, Legislativo cita condições previstas no Regimento Interno

30/03/2020 15:50:05

A Câmara de Volta Redonda não tem que convocar o suplente Marcelo Moreira para assumir a cadeira conquistada por Paulinho do Raio-X (ambos são do MDB). A informação foi dada pelo presidente da Casa, Nilton Alves de Faria, o Neném (PSB), em resposta à Justiça sobre dois requerimentos feitos na semana passada por Marcelo, que recorreu ao Judiciário com um pedido de liminar em mandado de segurança para tomar posse. Antes de decidir sobre o pedido, o juiz mandou intimar o Legislativo para responder aos requerimentos.

Na resposta, em que pede a negativa da liminar, o presidente da Câmara aponta que o Regimento Interno não prevê a posse do suplente no caso do afastamento do titular da forma como ocorreu. Paulinho está afastado de sua função parlamentar desde o dia 9 deste mês, quando foi preso em flagrante suspeito de extorquir R$ 325 mil do prefeito Samuca Silva para barrar requerimentos de impeachment contra o chefe do Executivo na Câmara. Ele foi solto por decisão de um desembargador do Tribunal de Justiça do estado, que, ao mesmo tempo, ordenou seu afastamento do cargo, mas mantendo-lhe os benefícios, como recebimento do subsídio.

De acordo com a Câmara, o regimento prevê a convocação de suplente somente em vacância de cargo pela morte, renúncia, licença superior a 120 dias, perda ou extinção de mandato e investidura em cargo de secretário municipal.  “Não há alusão por parte do Regimento Interno abertura da vaga em decorrência de afastamento de vereador por ordem judicial, esta previsão não existe na atual regra regimental”, diz o documento encaminhado ao plantão judiciário. E acrescenta: “Diante disso, eminente julgador, não há que se falar em ilegalidade ou omissão da Presidência da Câmara Municipal de Volta Redonda e sua Mesa Diretora no que se refere à convocação de suplente de vereador afastado de suas funções públicas, uma vez que, como já demonstrado, trata-se de hipótese não prevista expressamente no Regimento Interno deste Parlamento local”.

Duplicidade de subsídios

O documento salienta ainda que, mesmo com um vereador a menos – são 20 desde o afastamento de Paulinho – não haverá qualquer prejuízo ao Legislativo e aos cidadãos, uma vez que o Regimento Interno também prevê o cálculo de quórum (número mínimo de vereadores) em função dos parlamentares remanescentes. De acordo com Neném, é possível dar seguimento aos trabalhos até que sobrevenha uma nova decisão judicial sobre a questão ou haja a vacância definitiva do cargo, “hipótese que ensejará a imediata convocação do suplente”.

Ele ainda informa ao juízo a instalação de uma Comissão parlamentar de Inquérito destinada a apurar “eventual desvio de conduta” por parte do vereador afastado, que poderá resultar na cassação definitiva do mandato.

A Câmara aponta ainda que a convocação de Marcelo Moreira representaria aumento na despesa prevista no orçamento da Casa, uma vez que enfrentaria uma duplicidade no pagamento de subsídios, o que criaria uma situação irregular, pois Paulinho teve mantidos, no habeas corpus que obteve, o pagamento de vantagens e benefícios.

Marcelo Moreira informou, após esta publicação, que está avaliando a resposta da Câmara com seu advogado para averiguar as medidas possíveis.

Atualizada às 17h35min

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