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ONU pede julgamento de violadores dos direitos humanos no Brasil

18/11/2011 15:21:06

A alta comissária dos Direitos Humanos da ONU, Navi Pillay, pediu nesta sexta-feira "medidas adicionais para facilitar o julgamento dos supostos responsáveis por violações dos direitos humanos" durante a ditadura militar que assolou o Brasil entre 1964 e 1985.

Pillay saudou a sanção pela presidente Dilma Rousseff nesta sexta-feira de uma comissão para investigar os crimes cometidos durante os governos militares, mas afirmou que essa medida "deveria incluir a promulgação de uma nova legislação para revogar a Lei de Anistia de 1979 ou para declará-la inaplicável por impedir a investigação e levar à impunidade (...) em desrespeito à legislação internacional de direitos humanos".

A Comissão da Verdade irá apurar violações aos direitos humanos entre 1946 e 1988 - período que inclui a ditadura militar - e terá dois anos para produzir um relatório com conclusões e recomendações sobre os crimes cometidos.

A Lei de Acesso à Informação acaba com o sigilo eterno de documentos públicos e estabelece prazo máximo de 50 anos para que as informações classificadas pelo governo como ultrassecretas sejam mantidas em segredo.

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