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Nacional

Dia Nacional pelo Registro Civil

29/09/2011 16:46:02

Em comemoração ao Dia Nacional de Mobilização pelo Registro Civil, 25 de outubro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove entre os dias 17 e 21 de novembro, a Semana Nacional pelo Registro Civil.  

Nesse período, serão realizadas campanhas e mutirões em todo o país para garantir a emissão gratuita de certidão de nascimento às crianças e a adultos que ainda não possuem o documento.  

Inicialmente, a mobilização nacional pelo iniciaria no próprio dia 25, no entanto foi adiada para não coincidir com o segundo turno das eleições, que será realizado no domingo (26), em todo o Brasil. 

A certidão de nascimento é um direito estabelecido no Artigo 7 da Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada pelo Brasil em 24 de setembro de 1990. No Brasil, o registro civil também é um direito assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 

Embora seja um direito, ainda há muitas crianças sem certidão de nascimento. Estimativas do CNJ demonstram que cerca de 13% das crianças nascidas em hospitais brasileiros não são registradas.  

Segundo a conselheira do CNJ, Andréa Pachá, presidente da Comissão de Acesso à Justiça, Juizados Especiais e Conciliação, um dos maiores entraves à realização do registro de nascimento era a cobrança da taxa para emissão do documento, que foi extinta em 2007 com a Lei 9.534/97.

 

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